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Decreto-Lei n.º 66/2025, de 10 de abril

diario republica Altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, complementando a transposição da Diretiva 2014/24/UE.

Altera a coletânea: Código dos Contratos Públicos - Legislação Fundamental

Entra em vigor: 15 de abril de 2025

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Decreto-Lei n.º 66/2025, de 10 de abril

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Lei n.º 53-A/2025, de 9 de abril

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Retifica a Lei n.º 37/2025, de 31 de março, que possibilita que familiares e pessoas candidatas à adoção possam ser famílias de acolhimento e reforça os direitos das crianças e jovens em acolhimento, alterando a Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 139/2019, de 16 de setembro.
Lei n.º 39/2025, de 1 de abril

Proíbe o casamento de menores e inclui o casamento infantil, precoce ou forçado no conjunto das situações de perigo que legitimam a intervenção para promoção dos direitos e proteção da criança e do jovem em perigo, alterando o Código Civil, o Código do Registo Civil e a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.