Proíbe o casamento de menores e inclui o casamento infantil, precoce ou forçado no conjunto das situações de perigo que legitimam a intervenção para promoção dos direitos e proteção da criança e do jovem em perigo, alterando o Código Civil, o Código do Registo Civil e a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.
Altera a coletânea: Leis Fundamentais da Família e Menores e Código Cívil e Legislação Complementar
Entra em vigor: 2 de abril de 2025
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