Estabelece uma moratória sobre a mineração em mar profundo até 2050, alterando a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, e a Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro.
Altera a coletânea: Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - Legislação Fundamental
Entra em vigor: 1 de abril de 2025
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