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Decreto-Lei n.º 44/2025, de 27 de março

diario republica Aprova um regime especial de comparticipação destinado a determinadas soluções habitacionais e altera o Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, que cria o 1.º Direito ― Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.

Altera a coletânea: PORTA 65, 1.º Direito, Porta de Entrada e Chave na Mão - Regime Legal

Entra em vigor: 02 de abril de 2025

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