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1, de 24 de março

diario republica Altera a Portaria n.º 301/2015, de 22 de setembro, que fixa a taxa de arbitragem e dos encargos do processo no âmbito da arbitragem necessária, bem como das taxas relativas a atos avulsos.

Altera a coletânea: Arbitragem Voluntária e Mediação - Legislação Fundamental

Entra em vigor: 23 de abril de 2025

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Declaração de Retificação n.º 20/2025/1, de 14 de abril

Retifica a Lei n.º 37/2025, de 31 de março, que possibilita que familiares e pessoas candidatas à adoção possam ser famílias de acolhimento e reforça os direitos das crianças e jovens em acolhimento, alterando a Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 139/2019, de 16 de setembro.
Decreto-Lei n.º 66/2025, de 10 de abril

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Lei n.º 52/2025, de 7 de abril

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