Reforça o quadro penal relativo a crimes de agressão contra forças de segurança e outros agentes de serviço público, alterando o Código Penal e o Regulamento das Custas Processuais.
Altera a coletânea: Código Penal e Legislação Complementar e Código de Processo Civil e Legislação Complementar Fundamental.
Entra em vigor: 18 de abril de 2025
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