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1, de 12 de março

diario republica Quarta alteração à Portaria n.º 121/2021, de 9 de junho, que regulamenta o arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário e de outros documentos arquivados nos cartórios, a certidão notarial permanente e a participação de atos por via eletrónica à Conservatória dos Registos Centrais.

Altera a coletânea: Estatuto e Código do Notariado e Legislação Complementar

Entra em vigor: 13 de março de 2025

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Portaria n.º 95/2025/1, de 12 de março

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Decreto-Lei n.º 13-A/2025, de 10 de março

Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2025.
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Altera a Lei n.º 67/2003, de 23 de agosto, no sentido de alargar o período de duração máxima da proteção temporária de pessoas deslocadas de países terceiros, impossibilitadas de regressar em curto prazo ao seu país de origem.