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Decreto-Lei n.º 13/2025, de 6 de março

diario republica Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, eliminando obrigações de reporte na declaração de rendimentos e densificando estas obrigações no que respeita aos ativos detidos em países, territórios ou regiões com um regime fiscal claramente mais favorável.

Altera a coletânea: Códigos Fiscais - Diplomas Principais

Entra em vigor: 7 de março de 2025

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Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, eliminando obrigações de reporte na declaração de rendimentos e densificando estas obrigações no que respeita aos ativos detidos em países, territórios ou regiões com um regime fiscal claramente mais favorável.
Lei n.º 20-A/2025, de 26 de fevereiro

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