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Lei n.º 20-A/2025, de 26 de fevereiro

diario republica Altera a Lei n.º 67/2003, de 23 de agosto, no sentido de alargar o período de duração máxima da proteção temporária de pessoas deslocadas de países terceiros, impossibilitadas de regressar em curto prazo ao seu país de origem.

Altera a coletânea: Legislação Fundamental dos Estrangeiros

Entra em vigor: 27 de fevereiro de 2025

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