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Decreto-Lei n.º 1/2025, de 16 de janeiro

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diario republica Altera a base remuneratória e atualiza os valores das remunerações e ajudas de custo da Administração Pública.

Altera a coletânea: Leis Fundamentais do Trabalho em Funções Públicas

Entra em vigor: 1 de janeiro de 2025

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