Aprova o Regulamento de Organização e Funcionamento do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais na Ordem dos Advogados.
Altera a coletânea: Estatuto da Ordem dos Advogados e Legislação Complementar Fundamental
Entra em vigor: 4 de janeiro de 2025
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- 12-01-2025 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - Legislação Fundamental
- 12-01-2025 - Código de Processo Civil e Legislação Complementar Fundamental
- 12-01-2025 - Arrendamento Urbano - Legislação Fundamental
- 12-01-2025 - Código de Processo do Trabalho e Legislação Complementar
- 12-01-2025 - Código do Procedimento Administrativo e Legislação Complementar Fundamental
- 12-01-2025 - Legislação Fundamental da Ação Executiva
- 11-01-2025 - Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - Legislação Fundamental
- 11-01-2025 - Leis Fundamentais do Trabalho em Funções Públicas
- 10-01-2025 - Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social e legislação complementar
- 08-01-2025 - Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital - Legislação Fundamental
- 05-01-2025 - Código do Registo Predial e Legislação Conexa
- 05-01-2025 - Estatuto e Código do Notariado e Legislação Complementar
- 05-01-2025 - Códigos Fiscais - Diplomas Principais
- 05-01-2025 - Estatuto da Ordem dos Advogados e Legislação Complementar Fundamental
- 05-01-2025 - Acesso ao Direito e aos Tribunais - Legislação Fundamental
- 05-01-2025 - Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e legislação complementar
- 05-01-2025 - Código do Trabalho e Legislação Complementar
- 05-01-2025 - Código dos Contratos Públicos - Legislação Fundamental
- 05-01-2025 - Regime Jurídico do Alojamento Local
- 05-01-2025 - Leis Fundamentais do Direito Penitenciário
- 05-01-2025 - Estatuto do Cuidador Informal - Regime Legal
- 05-01-2025 - Política de Ambiente – AIA e LUA – Legislação Fundamental
