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Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro

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diario republica Orçamento do Estado para 2025.

Altera a coletânea: Códigos Fiscais - Diplomas Principais, Código do Registo Predial e Legislação Conexa, Estatuto e Código do Notariado e Legislação Complementar e Código do Trabalho e Legislação Complementar.

Entra em vigor: 1 de janeiro de 2025

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