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Decreto-Lei n.º 112/2024, de 19 de dezembro

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diario republica Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2025.

Altera a coletânea: Código do Trabalho e Legislação Complementar

Entra em vigor: 1 de janeiro de 2025

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Retifica o Decreto-Lei n.º 87/2024, de 7 de novembro, que regula a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e notificação das pessoas coletivas é, em regra, efetuada por via eletrónica.
Declaração de Retificação n.º 2/2025/1, de 10 de janeiro

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Portaria n.º 322-B/2024/1, de 10 de dezembro

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Portaria n.º 6-C/2025/1, de 6 de janeiro

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Regulamento n.º 6/2025, de 3 de janeiro

Aprova o Regulamento de Organização e Funcionamento do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais na Ordem dos Advogados.
Regulamento n.º 5/2025, de 3 de janeiro

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