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Decreto-Lei n.º 108/2024, de 18 de dezembro

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diario republica Dispensa a revisão prévia do projeto de execução em projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus.

Aditar à coletânea: Código dos Contratos Públicos - Legislação Fundamental

Entra em vigor: 23 de dezembro de 2024

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