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1, de 10 de dezembro

diario republica Retifica o Decreto-Lei n.º 76/2024, de 23 de outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 206, de 23 de outubro de 2024.

Altera a coletânea: Regime Jurídico do Alojamento Local

Entra em vigor: 11 de dezembro de 2024

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