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Decreto-Lei n.º 104/2024, de 9 de dezembro

diario republica Transpõe a Diretiva (UE) 2019/997 e a Diretiva Delegada (UE) 2024/1986, que cria um título de viagem provisório e uniforme da União Europeia.

Aditar à coletânea: Legislação Fundamental da Nacionalidade Portuguesa

Entra em vigor: 01 de fevereiro de 2025

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