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Regulamento n.º 1403-A/2024, de 4 de dezembro

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diario republica Aprova o Regulamento Eleitoral.

Altera a coletânea: Estatuto da Ordem dos Advogados e Legislação Complementar Fundamental

Entra em vigor: 5 de dezembro de 2024

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Regulamento n.º 6/2025, de 3 de janeiro

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Regulamento n.º 5/2025, de 3 de janeiro

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