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Declaração de Retificação n.º 765/2024/2, de 18 de setembro

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diario republica Retifica o Regulamento n.º 1044/2024, de 13 de setembro, que aprova o Regulamento do Conselho de Supervisão.

Altera a coletânea: Estatuto da Ordem dos Advogados e Legislação Complementar Fundamental

Entra em vigor: 19 de setembro de 2024

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