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Lei n.º 43/2024, de 2 de dezembro

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diario republica Altera a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública.

Altera a coletânea: Código dos Contratos Públicos - Legislação Fundamental

Entra em vigor: 16 de dezembro de 2024

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