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Decreto-Lei n.º 94/2024, de 28 de novembro

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diario republica Procede à extinção, por fusão, do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo.

Altera a coletânea: Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital - Legislação Fundamental

Entra em vigor: 29 de novembro de 2024

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Declaração de Retificação n.º 2/2025/1, de 10 de janeiro

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Regulamento n.º 6/2025, de 3 de janeiro

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Regulamento n.º 5/2025, de 3 de janeiro

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