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Decreto-Lei n.º 91/2024, de 22 de novembro

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diario republica Regulamenta as citações e notificações eletrónicas a cidadãos e empresas, no âmbito de processos judiciais.

Altera a coletânea: Código de Processo Civil e Legislação Complementar Fundamental, Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital - Legislação Fundamental, Códigos Fiscais - Diplomas Principais e Regimes Legais de Contraordenação - Legislação Fundamental.

Entra em vigor: 14 de janeiro de 2025

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