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Lei n.º 42/2024, de 14 de novembro

diario republica Aumenta o limite da consignação de receita de IRS a favor de instituições solidárias, religiosas, culturais ou com fins ambientais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, a Lei n.º 35/98, de 18 de julho, que define o estatuto das organizações não governamentais de ambiente, e a Lei n.º 16/2001, de 22 de junho, que aprova a Lei da Liberdade Religiosa.

Altera a coletânea: Códigos Fiscais - Diplomas Principais e Constituição da República Portuguesa e Legislação Complementar Fundamental

Entra em vigor: 15 de novembro de 2024

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