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Lei n.º 40/2024, de 7 de novembro

diario republica Altera o regime transitório previsto no Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 3 de junho, que altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, procedendo à revogação dos procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse.

Altera a coletânea: Legislação Fundamental dos Estrangeiros

Entra em vigor: 8 de novembro de 2024

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Procede à extinção, por fusão, do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo.
Decreto-Lei n.º 91/2024, de 22 de novembro

Regulamenta as citações e notificações eletrónicas a cidadãos e empresas, no âmbito de processos judiciais.
Lei n.º 42/2024, de 14 de novembro

Aumenta o limite da consignação de receita de IRS a favor de instituições solidárias, religiosas, culturais ou com fins ambientais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, a Lei n.º 35/98, de 18 de julho, que define o estatuto das organizações não governamentais de ambiente, e a Lei n.º 16/2001, de 22 de junho, que aprova a Lei da Liberdade Religiosa.
Portaria n.º 291/2024/1, de 12 de novembro

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 100/2022, de 22 de fevereiro, que fixou o montante do subsídio a atribuir ao cuidador informal principal e o rendimento de referência do seu agregado familiar.