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Decreto-Lei n.º 86/2024, de 6 de novembro

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diario republica Procede à segunda alteração à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro, que aprova o Estatuto do Cuidador Informal.

Altera a coletânea: Estatuto do Cuidador Informal - Regime Legal

Entra em vigor: 11 de novembro de 2024

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