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Portaria n.º 283/2024/1, de 30 de outubro

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diario republica Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 127/2024/1, de 1 de abril.

Altera a coletânea: Estatuto do Cuidador Informal - Regime Legal

Entra em vigor: 1 de novembro de 2024

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