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Decreto-Lei n.º 72/2024, de 16 de outubro

diario republica Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro, que consagra a proibição de cobrança de encargos pela prestação de serviços de pagamento e pela realização de operações em caixa multibanco.

Altera a coletânea: Leis Fundamentais da Defesa do Consumidor

Entra em vigor: 21 de outubro de 2024

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Portaria n.º 106/2025/1, de 13 de março

Aprova a «Comunicação do Locatário ou Sublocatário (CLS)», destinada à comunicação prevista no artigo 60.º, n.º 4, do Código do Imposto do Selo, e respetivas instruções de preenchimento.
Portaria n.º 95/2025/1, de 12 de março

Quarta alteração à Portaria n.º 121/2021, de 9 de junho, que regulamenta o arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário e de outros documentos arquivados nos cartórios, a certidão notarial permanente e a participação de atos por via eletrónica à Conservatória dos Registos Centrais.
Lei n.º 24/2025, de 12 de março

Alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio.
Decreto-Lei n.º 13-A/2025, de 10 de março

Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2025.
Decreto-Lei n.º 13/2025, de 6 de março

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, eliminando obrigações de reporte na declaração de rendimentos e densificando estas obrigações no que respeita aos ativos detidos em países, territórios ou regiões com um regime fiscal claramente mais favorável.
Lei n.º 20-A/2025, de 26 de fevereiro

Altera a Lei n.º 67/2003, de 23 de agosto, no sentido de alargar o período de duração máxima da proteção temporária de pessoas deslocadas de países terceiros, impossibilitadas de regressar em curto prazo ao seu país de origem.