Newsletter CoLLex - Acompanhe todas as nossas novidades!

Decreto-Lei n.º 72/2024, de 16 de outubro

diario republica Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro, que consagra a proibição de cobrança de encargos pela prestação de serviços de pagamento e pela realização de operações em caixa multibanco.

Altera a coletânea: Leis Fundamentais da Defesa do Consumidor

Entra em vigor: 21 de outubro de 2024

Consultar o PDF

Últimas Publicações do Blog

Decreto Regulamentar n.º 7/2026, de 24 de julho

Adapta aos serviços da administração autárquica o sistema integrado de avaliação do desempenho na Administração Pública.
Portaria n.º 320-A/2026/1, de 31 de julho

Procede à quarta alteração à Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro, que revê o regime de habitação de custos controlados.
Decreto-Lei n.º 155-B/2026, de 31 de julho

Altera o Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio, prorrogando a respetiva entrada em vigor.
Portaria n.º 320/2026/1, de 31 de julho

Aprova os modelos de requerimento de licença, comunicação prévia e pedido de informação prévia, de avisos de publicitação das operações urbanísticas e de informação sobre o início dos trabalhos, procede à identificação dos elementos instrutórios dos procedimentos e mecanismos de controlo urbanístico previstos no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, e revoga as Portarias n.os 71-A/2024 e 71-B/2024, de 27 de fevereiro.
Decreto-Lei n.º 151/2026, de 30 de julho

Estabelece medidas temporárias e extraordinárias destinadas a superar constrangimentos verificados no exercício das competências municipais de regulação da atividade de alojamento local.
Lei n.º 37-A/2026, de 28 de julho

Estabelece a orgânica do Registo de Transparência da Representação de Interesses e altera a Lei n.º 5-A/2026, de 28 de janeiro.