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1, de 15 de outubro

diario republica Procede ao alargamento das regras de tramitação eletrónica aos processos e procedimentos que correm termos nos serviços do Ministério Público.

Altera a coletânea: Código de Processo Civil e Legislação Complementar Fundamental e Legislação Fundamental da Ação Executiva

Entra em vigor: 3 de dezembro de 2024

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Aprova a «Comunicação do Locatário ou Sublocatário (CLS)», destinada à comunicação prevista no artigo 60.º, n.º 4, do Código do Imposto do Selo, e respetivas instruções de preenchimento.
Portaria n.º 95/2025/1, de 12 de março

Quarta alteração à Portaria n.º 121/2021, de 9 de junho, que regulamenta o arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário e de outros documentos arquivados nos cartórios, a certidão notarial permanente e a participação de atos por via eletrónica à Conservatória dos Registos Centrais.
Lei n.º 24/2025, de 12 de março

Alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio.
Decreto-Lei n.º 13-A/2025, de 10 de março

Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2025.
Decreto-Lei n.º 13/2025, de 6 de março

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, eliminando obrigações de reporte na declaração de rendimentos e densificando estas obrigações no que respeita aos ativos detidos em países, territórios ou regiões com um regime fiscal claramente mais favorável.
Lei n.º 20-A/2025, de 26 de fevereiro

Altera a Lei n.º 67/2003, de 23 de agosto, no sentido de alargar o período de duração máxima da proteção temporária de pessoas deslocadas de países terceiros, impossibilitadas de regressar em curto prazo ao seu país de origem.