Procede à revogação da contribuição extraordinária sobre o alojamento local e da fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local, bem como à introdução de medidas em sede de IRS para facilitar a mobilidade geográfica.
Altera a coletânea: Códigos Fiscais - Diplomas Principais w Regime Jurídico do Alojamento Local
Entra em vigor: 11 de setembro de 2024
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