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Decreto-Lei n.º 56/2024, de 10 de setembro

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diario republica Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 26/2024, de 3 de abril, prorrogando o período experimental da Plataforma RAL+.

Altera a coletânea: Julgados de Paz Organização, Competência e Funcionamento - Legislação Fundamental

Entra em vigor: 11 de setembro de 2024

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