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Portaria n.º 360-A/2023, de 14 de novembro

diario republica Procede à alteração da dimensão das peças processuais no âmbito da tramitação eletrónica dos processos judiciais e administrativos e fiscais.

Altera as coletâneas: Código de Processo Civil e Legislação Complementar Fundamental, Legislação Fundamental da Ação Executiva e Código do Procedimento Administrativo e Legislação Complementar Fundamental

Entra em vigor: 15 de novembro de 2023

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