Prevê a retoma das medidas de acolhimento e o estabelecimento de programas de autonomização de crianças e jovens em perigo, alterando a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.
Altera a coletânea: Leis Fundamentais da Família e Menores
Entra em vigor: com o Orçamento de Estado subsequente.
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