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Portaria n.º 86/2023, de 27 de março

diario republica Procede à alteração das regras relativas à distribuição, por meios eletrónicos, dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais.

Altera a coletânea: Código do Procedimento Administrativo e Legislação Complementar Fundamental e Código de Processo Civil e Legislação Complementar Fundamental

Entra em vigor: 11 de maio de 2023

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