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Lei n.º 1/2023, de 9 de janeiro

diario republica Assegura a manutenção da proteção das lojas com história que tenham transitado para o NRAU até 31 de dezembro de 2027, alterando a Lei n.º 42/2017, de 14 de junho.

Altera a coletânea: Arrendamento Urbano - Legislação Fundamental

Entra em vigor: 10 de janeiro de 2023

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