Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas.
Altera a coletânea: Leis Fundamentais do Trabalho em Funções Públicas
Entra em vigor: 1 de janeiro de 2022
Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas.
Altera a coletânea: Leis Fundamentais do Trabalho em Funções Públicas
Entra em vigor: 1 de janeiro de 2022