Transpõe a Diretiva (UE) 2019/520, relativa à interoperabilidade dos sistemas eletrónicos de portagem rodoviária.
Altera a coletânea: Código da Estrada e Legislação Complementar
Entra em vigor: 8 de janeiro de 2023
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/520, relativa à interoperabilidade dos sistemas eletrónicos de portagem rodoviária.
Altera a coletânea: Código da Estrada e Legislação Complementar
Entra em vigor: 8 de janeiro de 2023