Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Altera a coletânea: Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital - Legislação Fundamental
Entra em vigor: 1 de outubro de 2022
Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Altera a coletânea: Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital - Legislação Fundamental
Entra em vigor: 1 de outubro de 2022