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Decreto Regulamentar n.º 4/2022, de 30 de setembro

diario republica Altera a regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional.

Altera a coletânea: Lei da Nacionalidade e dos Estrangeiros - Legislação Fundamental

Entra em cigor: 30 de outubro de 2022

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