Newsletter CoLLex - Acompanhe todas as nossas novidades!

Portaria n.º 218/2022, de 1 de setembro

diario republica Procede à quarta alteração da Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica.

Altera a coletânea: Código do Trabalho e Legislação Complementar

Entra em vigor: 6 de setembro de 2022

Consultar PDF

Últimas Publicações do Blog

Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho

Cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.
Portaria n.º 149/2023, de 1 de junho

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 291/2017, de 28 de setembro.
Lei n.º 26/2023, de 30 de maio

Reforça a proteção das vítimas de crimes de disseminação não consensual de conteúdos íntimos, alterando o Código Penal e o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno.
Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio

Procede à conversão das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional em institutos públicos.
Decreto-Lei n.º 38/2023, de 29 de maio

Cria um regime de arrendamento para subarrendamento para famílias com dificuldades no acesso à habitação no mercado e altera diversos regimes jurídicos da área da habitação no âmbito da implementação do Plano de Recuperação e Resiliência.
Declaração de Retificação n.º 13/2023, de 29 de maio

Retifica a Lei n.º 13/2023, de 3 de abril - altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno.