Procede à quarta alteração da Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica.
Altera a coletânea: Código do Trabalho e Legislação Complementar
Entra em vigor: 6 de setembro de 2022
- 01-12-2023 - Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e legislação complementar
- 01-12-2023 - Regime do Arrendamento Rural e Banco de Terras
- 29-11-2023 - Legislação Fundamental dos Estrangeiros
- 20-11-2023 - Sistema de Informação Cadastral Simplificada, Regime Jurídico do Cadastro Predial e Legislação Complementar
- 15-11-2023 - Código do Procedimento Administrativo e Legislação Complementar Fundamental
- 15-11-2023 - Código de Processo Civil e Legislação Complementar Fundamental
- 15-11-2023 - Legislação Fundamental da Ação Executiva
- 14-11-2023 - Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social e legislação complementar
- 11-11-2023 - PORTA 65, 1.º Direito, Porta de Entrada e Chave na Mão - Regime Legal
- 11-11-2023 - Legislação Fundamental da Nacionalidade Portuguesa
- 04-11-2023 - Legislação Fundamental dos Estrangeiros
- 04-11-2023 - Legislação Fundamental da Nacionalidade Portuguesa
- 04-11-2023 - Arrendamento Urbano - Legislação Fundamental
