Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
Altera a coletânea: Lei da Nacionalidade e dos Estrangeiros - Legislação Fundamental
Entra em vigor: 26 de agosto de 2022
Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
Altera a coletânea: Lei da Nacionalidade e dos Estrangeiros - Legislação Fundamental
Entra em vigor: 26 de agosto de 2022