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Decreto-Lei n.º 46/2022, de 12 de julho

diario republica Habilita a condução de veículos a motor pelos detentores de títulos de condução emitidos por Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico.

Altera a coletânea: Código da Estrada e Legislação Complementar

Entra em vigor: 1 de agosto de 2022

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