Altera o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa.
Altera a coletânea: Lei da Nacionalidade e dos Estrangeiros - Legislação Fundamental
Entra em vigor: 15 de abril de 2022
Altera o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa.
Altera a coletânea: Lei da Nacionalidade e dos Estrangeiros - Legislação Fundamental
Entra em vigor: 15 de abril de 2022