Retificação à Lei n.º 8/2022, de 10 de janeiro, «Revê o regime da propriedade horizontal, alterando o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro, e o Código do Notariado».
Altera a coletânea: Código Cívil e Legislação Complementar
Entra em vigor: 9 de fevereiro de 2022