Atualiza as remunerações da Administração Pública e aumenta a respetiva base remuneratória.
Altera a coletânea: Leis Fundamentais do Trabalho em Funções Públicas
Entra em vigor: 1 de janeiro de 2022
Atualiza as remunerações da Administração Pública e aumenta a respetiva base remuneratória.
Altera a coletânea: Leis Fundamentais do Trabalho em Funções Públicas
Entra em vigor: 1 de janeiro de 2022