Altera os termos do exercício do mandato a meio tempo dos titulares das juntas de freguesia.
Altera a coletânea: Código do Procedimento Administrativo e Legislação Complementar Fundamental
Entra em vigor: 1 de janeiro de 2022.
Altera os termos do exercício do mandato a meio tempo dos titulares das juntas de freguesia.
Altera a coletânea: Código do Procedimento Administrativo e Legislação Complementar Fundamental
Entra em vigor: 1 de janeiro de 2022.