Simplifica procedimentos de emissão, entrega e utilização do cartão de cidadão e concretiza o direito ao cartão de cidadão para pessoas em situação de sem-abrigo, alterando a Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril.
Altera a coletânea: Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital - Legislação Fundamental
Entra em vigor: 18 de setembro de 2021
- 21-09-2023 - Código de Processo Penal e Legislação Complementar - Volume II
- 09-09-2023 - Código do Registo Predial e Legislação Conexa
- 09-09-2023 - Julgados de Paz Organização, Competência e Funcionamento - Legislação Fundamental
- 09-09-2023 - Leis Fundamentais do Trabalho em Funções Públicas
- 09-09-2023 - Leis Fundamentais da Defesa do Consumidor
- 09-09-2023 - Lei da Nacionalidade e dos Estrangeiros - Legislação Fundamental
- 09-09-2023 - Código Penal e Legislação Complementar
- 09-09-2023 - Código de Processo Penal e Legislação Complementar - Volume II
- 09-09-2023 - Código de Processo Penal e Legislação Complementar - Volume I
- 09-09-2023 - Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e legislação complementar
- 09-09-2023 - Códigos Fiscais - Diplomas Principais
- 09-09-2023 - Código do Procedimento Administrativo e Legislação Complementar Fundamental
- 09-09-2023 - Código dos Contratos Públicos - Legislação Fundamental
- 09-09-2023 - Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social e legislação complementar
- 09-09-2023 - PORTA 65, 1.º Direito, Porta de Entrada e Chave na Mão - Regime Legal
