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Declaração de Retificação n.º 23/2021, de 9 de julho

diario republica Retifica a Portaria n.º 126/2021, de 24 de junho, que regulamenta a consulta direta, pelos administradores judiciais, às bases de dados da administração tributária, da segurança social, da Caixa Geral de Aposentações, do Fundo de Garantia Salarial, do registo predial, do registo comercial, do registo automóvel, do registo civil e de outros registos ou arquivos semelhantes.

Altera a coletânea: Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - Legislação Fundamental

Entra em vigor: 10 de julho de 2021

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