Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
Altera a coletânea: Regulamentação Essencial do Estado de Emergência
Entra em vigor: de 16 a 18 de abril
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
Altera a coletânea: Regulamentação Essencial do Estado de Emergência
Entra em vigor: de 16 a 18 de abril