Estende o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento às situações de transmissão por adjudicação de fornecimento de serviços que se concretize por concurso público, ajuste direto ou qualquer outro meio, alterando o Código do Trabalho.
Altera a coletânea: Código do Trabalho e Legislação Complementar
Entra em vigor: 9 de abril de 2021