Primeira alteração à Portaria n.º 73/2018, de 12 de março, que define os termos e as condições de utilização do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP) para a certificação de atributos profissionais, empresariais e públicos através do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital.
Altera a coletânea: Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital - Legislação Fundamental
Entra em vigor: 30 de dezembro de 2020
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- 06-03-2024 - Estatuto da Ordem dos Advogados e Legislação Complementar Fundamental
