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Decreto-Lei n.º 139/2019, de 16 de setembro

diario republica Estabelece o regime de execução do acolhimento familiar, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo.

Altera a coletânea: Leis Fundamentais da Família e Menores

Entra em vigor: 1 de dezembro de 2019

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Portaria n.º 235-A/2024/1, de 26 de setembro

Procede à quarta alteração à Portaria n.º 10/2008, de 3 de janeiro, prevendo uma solução excecional para os casos em que a nomeação de defensor não possa ser feita com base na lista de escala de prevenção elaborada pela Ordem dos Advogados.
Decreto-Lei n.º 57/2024, de 10 de setembro

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Decreto-Lei n.º 56/2024, de 10 de setembro

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Decreto-Lei n.º 49/2024, de 8 de agosto

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Lei n.º 36/2024, de 7 de agosto

Aumenta a dedução de despesas com habitação, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.